O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA – Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
§ 1º A partir de 1º/01/2017, como medida de contenção de
despesas e economia de papel, o Diário Oficial da União passará a ser publicado
exclusivamente na rede mundial de comunicação, internet.
§ 2º Valerá para a finalidade da publicação da lei prevista
nesse artigo, a hora indicada na página inicial, ‘home page’ (sítio http://www.e-diariooficial.com/ ).
§ 3º A página inicial, ‘home page’, do Diário Oficial da
União passará a publicar diariamente o dia e o horário no canto esquerdo superior
em quadro retangular, obedecidas as proporções de 2 centímetros de altura e 8
centímetros de largura, com fundo azul e caracteres arial, em verde e amarelo,
conforme definido pelo programa Microsoft ‘Office Word’, versão 2013.
§ 4º A área do quadro, referido no inciso anterior, não
poderá ser superior a 2% (dois por cento) do tamanho total da página inicial, ‘home
page’, do sítio do Diário Oficial da União.
§ 5º Se, em virtude de avanços tecnológicos ou mudanças de
outra ordem, houver alteração nas medidas da página inicial, ‘home page’, do
Diário Oficial da União, e as medidas estabelecidas no inciso 3º excederem a
proporção de 2% (dois por cento), previstas no inciso anterior, deverão ser
estabelecidas novas medidas para o quadro do dia e horário.
§ 6º As novas medidas definidas no inciso anterior deverão
manter a proporção de 1 para 4 observadas no inciso 3º, e serão expressas em
centímetros, com uma casa após a vírgula, devendo-se, em caso de aproximação,
arredondá-las para cima.
§ 7º Caso as tecnologias do futuro façam reduzir a página
inicial, ‘home page’, do Diário Oficial da União a menos do que 10 cm2,
será adotada, na determinação do quadro de data e horário, definido no inciso 3º,
um novo padrão a ser definido por comissão de três ‘web designers’ contratados
para este fim.
§ 8º A contratação dos ‘web designers’, definida no inciso
anterior, dar-se-á por concurso público, respeitando-se as normas e os
princípios gerais da administração pública.
§ 9º Uma das vagas de ‘web designer’ será reservada para
cadeirante.
§ 10º Uma das vagas de ‘web designer’ será reservada para
afrodescendente.
§ 11º Uma das vagas de ‘web designer’ será reservada para
quem cursou o primeiro grau em escola pública.
§ 12º O afrodescendente escolhido não poderá ser cadeirante
nem ter cursado o primeiro grau em escola pública.
§ 13º Aos ‘web designers’ contratados, serão asseguradas
férias, décimo terceiro salário e demais benefícios previstos em lei.
§ 14º Aos ‘web designers’ contratados, será assegurado o
direito de greve e direito à livre associação.
§ 15º O direito de greve a que se refere o inciso anterior se
subordinará às normatizações sobre greve em atividades do serviço público, a
serem regulamentadas pelo governo federal.
§ 16º As cores azul, verde e amarelo definidas no inciso 3º
deverão aproximar-se daquelas utilizadas na bandeira nacional oficial, estando
vetadas as cores: amarelo gema, amarelo papaia, amarelo Nápoles, amarelo
mostarda, verde militar, verde lima, verde pálido, verde Paris, azul força aérea,
azul cadete, azul da Prússia, azul Royal e azul da Pérsia, devendo ser
submetidos à verificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia – INMETRO, podendo haver margem de tolerância aceitável de até 7%
(sete por cento) do padrão definido.
§ 17º Havendo mudança nos parâmetros definidos no inciso 3º
referentes ao ‘Word’ da ‘Office’, em eventuais versões posteriores desse editor
de texto da Microsoft, serão considerados os modelos de fonte e cores que mais
se aproximarem da versão estabelecida.
§ 18º A verificação de proximidade entre os parâmetros, na
ocorrência da hipótese do inciso anterior, será definida pela comissão de ‘web
designers’ referida no inciso 7º, devendo sua decisão ser submetida a conselho
composto por um representante do Senado, um da Câmara Federal e um das Câmaras
Estaduais.
19º O representante
das Câmaras Estaduais será definido por votação das Assembleias Legislativas
Estaduais, cada uma com direito a um voto.
§ 20º O voto de cada Assembleia Legislativa Estadual
obedecerá às normas estabelecidas para essa finalidade, no âmbito das próprias
assembleias, respeitada a proporcionalidade dos partidos integrantes da casa.
§ 21º Partidos com menos de 2% (dois por cento) de
parlamentares não terão direito à participação no conselho definido no inciso 18º.
§ 22º Em caso de empate na eleição das Câmaras Estaduais, o
representante será definido por um dos critérios, pela ordem: a) idade mais
elevada; b) ser afrodescendente c) ser cadeirante.
§ 23º Mantendo o empate nos três quesitos acima, o
representante das Câmaras Estaduais será definido por jogo de palitinho, a
ocorrer, no máximo, em cinco dias úteis após a eleição dos demais
representantes do conselho definido no inciso 18º.
§ 24º O jogo de palitinho referido no inciso anterior deverá
ocorrer sob a supervisão do Superior Tribunal Federal – STF, escutada a Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB, que definirá o comprimento, a grossura e o peso
dos palitinhos a serem utilizados no jogo.
§ 25º Em função da disponibilidade da Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB em dar seu parecer, haverá um repasse de verba dos governos
estaduais para o órgão.
§ 26º Em virtude da instituição do repasse, estão autorizados
os governos estaduais a implantar uma taxa ad
valorem de 0,5% (meio por cento) nas contas de luz para financiar o
repasse, chamada ‘taxa do palitinho’.
§ 27º Estarão isentos da taxa do palitinho os idosos acima de
60 (sessenta) anos, as sedes dos partidos políticos, a dos sindicatos, as
residências de viúvas de oficiais que participaram da II Guerra Mundial, as
sedes de times de futebol da 1ª, 2ª e 3ª séries do Campeonato Brasileiro de
Futebol, os templos de qualquer culto e as residências de familiares até 3º
grau do Sr. José Ribamar Ferreira Araújo da Costa Sarney.
§ 28º O idoso acima de 60 (sessenta) anos, para ter direito
a isenção da taxa do palitinho, deverá se inscrever no Cadastro Federal de
Contribuintes da Taxa do Palitinho (CFCTP), em formulário próprio de isenção,
demonstrando não possuir imóveis, não ser sócio de empresas de capital social
acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), não possuir veículo automotor, além
de ter de apresentar certidão negativa de tributos federais, estaduais e
municipais e INSS, certidão de ações e execuções cíveis, fiscais e criminais,
certidão de tutela, curatela e interdição, certidão de objeto e pé, documento
de breve relato da JUCESP, declaração do imposto de renda dos últimos cinco
anos, atestado médico, atestado de idoneidade moral, devendo, uma vez ao ano, fazer
recadastramento no posto da Autarquia Federal do Palito, AFP, mais próxima à
sua residência, ocasião em que, além da documentação referida, deverá
apresentar certidão negativa de óbito, para confirmar que permanece vivo e
recolher uma taxa de custas pela abertura do processo.
§ 29º Será criado um Fundo de Recursos da Taxa do Palitinho
– FUNRETP para gerir os recursos arrecadados com a taxa do palitinho.
§ 30º Será criada a Autarquia Federal do Palitinho – AFP, com
a finalidade de administrar Fundo de Recursos da Taxa do Palitinho – FUNRETP.
§ 31º O controle dos recursos do Fundo de Recursos da Taxa do
Palitinho – FUNRETP, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, que terá a incumbência de fiscalizar a aplicação dos recursos, prestar as
informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas,
ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas, aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em
lei.
§ 32º Os palitinhos utilizados no jogo do palito referido no
inciso 23º não poderão ser de madeiras em extinção, segundo lista do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA,
definida no último dia útil do ano anterior ao do jogo em questão, devendo ser
publicada no Diário Oficial da União.
§ 33º Todos os
dispositivos acima bem como os posteriores valem para a nova lei e as
sucessivas correções.
§ 34º Caso o mundo
acabe, todos os dispositivos acima ficam automaticamente revogados.
Brasília, 31 de dezembro de 2016
(195º da Independência e 128º da República)
Michel Temer
Adaptado de texto do livro "O QUE DE MIM SOU EU"
